Novo regime de mobilidade de docentes por motivo de doença - ASPL recorre à Provedoria de Justiça e Assembleia da República

Publicado o Decreto-Lei n°41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.
 
COMUNICADO ASPL | 20/06/2022
ASPL recorre à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República para pedirem a Fiscalização da Constitucionalidade do novo regime de Mobilidade por doença (MPD)
 
Ofício enviado à PROVEDORIA DE JUSTIÇA (e Grupos Parlamentares) 
 
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