PACC - Colégio Arbitral dá razão aos sindicatos e delibera não fixar serviços mínimos para a greve decretada para 19 de dezembro
No âmbito do processo de arbitragem para definição de serviços mínimos na sequência do aviso prévio da greve decretada pela ASPL, FENPROF, SEPEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU - 19 de dezembro, o Colégio Arbitral dá razão às organizações sindicais subscritores do aviso prévio de greve dirigido ao Ministério da Educação e Ciência e, "delibera, por unanimidade, manter a jurisprudência já anteriormente fixada no Acórdão n.º 4/2013/DRCT/ASM e, em consequência, não fixar serviços mínimos para a greve decretada para 19 de dezembro.”

A PACC não é “necessidade social impreterível”
As organizações sindicais que subscreveram o pré-aviso de greve ao serviço da PACC para dia 19 de dezembro, estiveram, ontem, na reunião convocada pela DGAEP, descrita como destinada à promoção de um acordo sobre a definição serviços mínimos. Um acordo impossível, diga-se, já que incidiria sobre supostas obrigações que decorreriam de necessidades sociais impreteríveis. Este sensível conceito não pode ser manipulado nem confundido com a insistência do MEC em impor a sua PACC.
As organizações manifestaram estranheza face à tentativa de invocar o que, necessariamente, teriam de ser necessidades sociais impreteríveis, as únicas que, aos olhos da Lei e da Constituição, permitem ponderadas restrições ao direito à greve. Se não, veja-se:
- vigiar e aplicar uma prova com que o ministério afasta professores profissionalizados dos concursos e, portanto, da possibilidade de exercerem a profissão, não é, sequer, conteúdo da profissão docente mas, tão só, meios para que o MEC force, contra o acumular de evidências, uma teimosia que ofende a generalidade dos professores e educadores;
- as alterações que o governo promoveu na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (cfr. artigo 397.º), no propósito de limitar o direito à greve, situam-se, mesmo assim, em torno da realização de exames e provas de alunos e não de mecanismos (injustos) de seleção e exclusão de candidatos a concursos de professores;
- não se vislumbra qualquer direito fundamental, necessariamente subjacente a identificação de necessidades sociais impreteríveis, que perigue por via da greve convocada – o que está em perigo, e isso é o que move o MEC, são as dificuldades criadas pela luta dos professores, neste caso com recurso à greve, contra uma iniquidade em insiste a ponto de tripudiar sobre normas legais e regras democráticas.

ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU são as sete organizações sindicais dos professores que mantêm a luta contra a abjeta prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) que o MEC quer reeditar no próximo dia 19 de dezembro. Em coerência com a apreciação feita sobre o mecanismo – uma praxe injustificável a que o MEC continua a querer submeter os docentes e a profissão – é, hoje apresentado um pré-aviso de greve conjunto, incidindo sobre todas as atividades que tenham a ver com a imposição em que o MEC/governo insiste.
O MEC teve em vista uma primeira data para fazer regressar a PACC, sábado, dia 20 de dezembro, tentando envolver na concretização dos seus intentos instituições de ensino superior a quem pediu colaboração. Acabou por reagendar para dia 19, sendo de relevar a pouca seriedade e a falta de rigor que transpiram da teimosia do ministro Nuno Crato na imposição de uma prova que, conhecidos os anteriores enunciados da componente comum e a anulação das componentes específicas, se confirmou como uma exigência injusta e absurda...

 
Que mais será necessário acontecer para que este ministro e a sua equipa se demitam ou sejam demitidos?!
 
A posição do Senhor Provedor de Justiça é clara, parte de situações concretas que lhe foram enviadas por quase dois mil docentes, e terá contado também com contributos e esclarecimentos que as organizações sindicais que lutam contra a PACC (FENPROF, ASPL, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU) entregaram na Provedoria em reunião que se realizou a 1 de outubro e assenta numa apreciação jurídica isenta, correta e imparcial, isto é, o tipo de apreciação que desagrada à equipa ministerial da Educação.

Exigimos respeito!
A Plataforma Sindical dos Professores preparou um questionário que pretende que os professores, na posse de informação atualizada, intervenham analisando a situação e propondo caminhos para o protesto e a exigência.
Esta iniciativa foi anunciada no final do desfile realizado em Lisboa em 5 de Outubro, Dia Mundial dos Professores.
Caso pretenda dar a tua opinião, responda às questões que aqui colocamos!

clicar aqui para aceder ao questionário

Quando em 17 de setembro os Sindicatos de Professores reuniram com a DGAE, foi entregue nesta direção-geral um extenso dossiê contendo erros diversos que, já na altura, tinham sido detetados nos concursos de professores. Daí para cá, não só não foram resolvidos aqueles erros, como se somaram muitos outros que transformaram o processo de colocação de docentes num dos problemas mais graves do início do ano letivo 2014/15.
Em reunião realizada na passada quinta-feira, no MEC, os membros da equipa ministerial presentes, designadamente o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, afirmaram não ser aquele o espaço adequado para abordagens técnicas sobre os processos concursais, remetendo para a reunião na DGAE essa abordagem, incluindo aqui a correção de erros detetados, entre muitas outras situações que continuam por resolver.
Amanhã, dia 28 de outubro, pelas 10.30 horas, na DGAE (Av. 24 de Julho), terá lugar essa importante reunião.
As organizações sindicais de docentes
27/10/2014
 

Na sequência do pedido de reunião que, em 13 de outubro, ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU apresentaram ao Ministro da Educação e Ciência e à nova Diretora Geral do Ensino e da Administração Escolar, a propósito da situação criada com a colocação de professores, foi marcada reunião para o próximo dia 23, pelas 10 horas, no Palácio das Laranjeiras, com a presença dos Secretários de Estado do Ensino e Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário.
Se, em relação aos concursos, esta reunião poderá possibilitar parte do pretendido, ficando ainda por agendar a reunião solicitada à DGAE, a divulgação da proposta de OE para 2015 e o novo e fortíssimo corte que nela se prevê para a Educação, estas organizações sindicais exigem que neste dia 23 ou em data próxima, se realize uma reunião com a presença do Ministro Nuno Crato.
Quanto aos concursos, é de lembrar que muitos dos erros por corrigir surgiram logo em 9 de setembro, primeiro momento de colocação, abrangendo docentes dos quadros e docentes contratados, e que entretanto outras situações foram surgindo, inexplicavelmente carecendo ainda de solução, incluindo: a exclusão de cerca de oito mil docentes por não terem realizado a PACC (ilegalidade que falta reparar); a inexistência da aplicação de upload da 2.ª fase de Mobilidade por Doença (que obriga ao recurso de baixa médica por parte de centenas de docentes!); a ausência da figura de Permuta (que deveria ter ocorrido no prazo de 10 dias após as colocações de 9 de setembro!). E o problema é que muitos alunos continuam sem professores!
No pedido de reunião dirigido ao MEC destacava-se também a intenção de formalizar a abertura de negociações com vista à alteração do regime de concursos, causa principal dos inúmeros problemas que surgiram, o que será feito em 23 de outubro.
As organizações sindicais
20/10/2014 

Seguros de Saúde Mutualistas complementares à ADSE

Ao início da tarde de domingo, milhares de professores desfilaram desde o Rossio até ao Largo de Camões, manifestando o seu descontentamento com o atual estado da educação nacional, fruto de vários anos de políticas erradas, culminadas com o atual Governo e Ministro da Educação.

 

Nesta jornada de luta sindical, a ASPL esteve presente e a Dra. Fátima Ferreira, Presidente da Direção do nosso sindicato, salientou os motivos de desagrado dos docentes portugueses e transmitiu-lhes uma mensagem de preserverança e espírito de luta.

 

Veja as fotografias em anexo (em atualização).